Sindifisco requer ingresso como “amicus curiae” em ADI do gado sem nota fiscal

O Sindicato dos Funcionários do Fisco do Estado de Goiás – Sindifisco-GO,  requereu ontem (30), o seu ingresso na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 5256507.85, para atuar na condição de amicus curiae em defesa da tese apresentada pelo Governador do Estado de Goiás.

 A ADI foi ajuizada pelo Governador Ronaldo Caiado no dia 3 de junho passado, e pleiteia a declaração da inconstitucionalidade formal e material do texto contido no artigo 8º da Lei n. 20.732/2020, inserido através de emenda parlamentar que concede perdão amplo e irrestrito à multas fiscais pelo transporte de gado sem documentação fiscal. Leia matéria na integra…