Sindifisco e Fenafisco atuam em defesa do teto do funcionalismo

Os representantes do fisco estadual acompanham de perto, na Câmara dos Deputados, a tramitação do Projeto de Lei (PL) 3123/15 que regulamenta o teto do funcionalismo público. A Fenafisco e o Sindifisco estão em contato direto com os parlamentares que trabalham diretamente com a matéria que fixa regras para o pagamento de provimentos em todas as esferas de governo.

Pela proposta, o limite remuneratório será aplicado aos valores que excederem o somatório das parcelas de natureza permanente ou, separadamente, sobre cada pagamento das parcelas de caráter transitório ou efetivado de forma eventual, pontual ou descontínua.

A votação estava marcada para ontem, mas foi adiada após um acordo de lideranças. O debate e votação da matéria serão retomados hoje, quando os parlamentares poderão apresentar emendas ao projeto. É a partir deste momento que a atuação dos representantes do Fisco se torna ainda mais importante.

Amanhã, o presidente do Sindifisco, Fabrício Augusto dos Passos, deve viajar para Brasília para intensificar o trabalho junto aos deputados federais goianos. Ele vai conversar com os parlamentares e pedir apoio para a aprovação das emendas que impedem prejuízos na remuneração dos servidores.

Segundo a Fenafisco, a emendas mais importantes são as seguintes:

1 - Emenda 8 - exclui o Abono Permanência da base de cálculo do teto constitucional);

2 - Emenda 9 - evita que o valor do teto tenha como base a jornada de trabalho cumprida pelos servidores, abrindo a possibilidade de fixação de teto inferior);

3 - Emenda 10 - corrobora a opção do parágrafo 12 do artigo 37, que faculta a adoção do teto único de desembargador nos Estados.