Leis e Estatutos

Lei nº. 19.854, de 3 de outubro de 2017
Lei nº. 19.854, de 3 de outubro de 2017
Organograma da SEFAZ
Organograma da SEFAZ
Lei 13.547/1999
Lei 13.547/1999
Estrutura da Secretaria - Decreto nº 7.599/2012
Estrutura da Secretaria - Decreto nº 7.599/2012
Lei da Equiparação - Lei 18.568/2014
Lei da Equiparação - Lei 18.568/2014
Lei do Subsídio - Lei 17.032/2010
Lei do Subsídio - Lei 17.032/2010
Lei do Fisco - Lei 13.266/1998
Lei do Fisco - Lei 13.266/1998
Estatuto do Servidor Público - Lei 10.460/1998
Estatuto do Servidor Público - Lei 10.460/1998
Constituição do Estado de Goiás
Constituição do Estado de Goiás
Estatuto Social do Sindifisco Goiás
Estatuto Social do Sindifisco Goiás