Sindifisco faz alerta a servidores públicos sobre obrigatoriedade de exames médicos

O Sindicato dos Funcionários do Fisco do Estado de Goiás (Sindifisco) enviou, na última semana, ofício destinado à Defensoria Pública do Estado de Goiás, informando ao órgão possível ameaça aos direitos humanos detectada em normativa da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento (Segplan).

A norma, definida na Instrução Normativa n. 009/2017, traz cláusulas de cunho coercitivo, sob a ameaça de mal injusto grave, a todos os servidores públicos que não se submeterem a exame médico periódico. O propósito da obrigatoriedade do exame seria supostamente criar banco de informações médicas e laboratoriais de seus servidores para fins estatísticos.

O diretor jurídico do Sindifisco, Cláudio Modesto, explica que, na Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos proclamada pela Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 2005, define que o interesse e bem-estar do indivíduo deve ter prioridade sobre o interesse específico do Estado ou da sociedade, destacando que o ser humano não pode ser violado em seus direitos bioéticos de autonomia, consentimento, privacidade e confidencialidade.

“Estes princípios são patentemente violados pela normativa da Segplan. O princípio da autonomia é violado por retirar a liberdade de decisão que a pessoa tem sobre sua vida, diminuindo sua autodeterminação ao impor a obrigatoriedade dos exames periódicos, sob pena de sanção administrativa”, diz.

Cláudio afirma ainda que o princípio do consentimento é duplamente violado na instrução. “Além de impor intervenção médica preventiva e diagnóstica sem consentimento prévio do paciente, não dá nenhuma chance de recusa à intervenção imposta”.

O sindicato acredita que a previsão de exames médicos periódicos aos servidores públicos seja uma medida louvável; no entanto, devido às medidas violadoras aos diretos humanos impostas, a normativa da Segplan acaba por suscitar sérias dúvidas sobre a real intensão deste programa de prevenção.

“Em razão destas circunstâncias, que atinge a dignidade humana de milhares de servidores públicos hipossuficientes, cumprimos com nosso dever moral e social de levar a notícia do fato ao conhecimento da Defensoria Pública para que tome as providências”, reitera o presidente do Sindifisco, Paulo Sérgio Carmo.

Fonte: site: portalF4