Encargos legais, os royalties da dívida ativa

Você sabe o que são royalties? Eles são cobrados quando é necessário pagar para usar a propriedade intelectual de outra pessoa. Em 2018, a Lei 20.233 instituiu o pagamento de royalties, chamados de encargos legais, para remunerar a estrutura de cobrança da dívida ativa de órgãos autônomos, onerando o cidadão, não obstante a Receita Estadual já realizá-lo sem qualquer custo adicional. Confira o artigo do diretor Cláudio Modesto sobre o – polêmico – tema. Clique e veja o artigo na integra.