Servidores aprovam envio do Projeto de Lei para concessão da data-base com alíquota de 10,16%

As entidades prosseguirão buscando o atendimento do pleito inicial de 25,53%, apesar da aceitação de um índice inferior. Segundo Paulo Sérgio Carmo, ao acatar a proposta, não significa que servidores aprovam atual gestão

Em assembleia convocada pelo Fórum em Defesa dos Servidores e Serviços Públicos do Estado de Goiás, na manhã desta terça-feira, 08/03, em frente à antiga sede da Assembleia Legislativa (Palácio Alfredo Nasser), por meio de votação, a maioria dos servidores presentes aprovaram o encaminhamento de Projeto de Lei para concessão da data-base do exercício de 2022, com a alíquota de 10,16%, tendo como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 2021. O pagamento deve ser implementado na folha referente ao mês de março.

A Lei Estadual nº 14.698/2004 prevê que a revisão geral anual da remuneração/subsídio dos servidores civis e militares do Estado ocorrerá no mês de maio de cada ano, estabelecendo como índice de correção o INPC acumulado do exercício anterior. Diante disso, a gestão do governador Ronaldo Caiado (União Brasil) não aplicou as revisões gerais (data-base) nos anos de 2019 (3,43%), 2020 (4,48%) e 2021 (5,45%) que, somados ao índice de 10,16% medido em 2021, perfazem o montante de 25,53%, índice desejado pelas diversas categorias de servidores estaduais.

As tratativas iniciadas com o governo resultaram na proposta inicial de pagamento do percentual de 5,6% referente a projeção da inflação do exercício de 2022 e, posteriormente, de 8,06% correspondente aos exercícios de 2018 (3,43%) e 2019 (4,48%), as quais não foram aceitas pelas entidades que representam as diferentes categorias de servidores públicos estaduais.

De acordo com o Diretor-Presidente do Sindicato dos Servidores dos Funcionários do Fisco do Estado de Goiás (Sindifisco-GO), Paulo Sérgio dos Santos Carmo, a comissão de negociação, formada para representar as entidades ligadas ao Fórum em Defesa dos Servidores, ao ser informada pelo Governador da proposta final de 10,16%, a ser incluído na folha de pagamentos ainda neste mês de março, entendeu ser necessário ouvir o conjunto dos servidores numa reunião pré-agendada para a manhã do dia 08.03. Ele explica que a proximidade do período eleitoral se traduz em um limitador legal importante para as tratativas relacionadas à recomposição salarial dos servidores.

“Não podemos avançar a fronteira desses prazos importantes que limitam o gestor público no ano de eleição. Nós não poderíamos deixar tal prazo vencer sem nos posicionarmos objetivamente sobre a proposta e recebermos aquilo que é direito, ainda que parcialmente”, afirma Paulo Sérgio Carmo.

“Isso não significa que nós estamos aprovando a atual gestão, ou seja, que estamos aprovando esse índice. Pelo contrário. O servidor não pode e não vai parar de manifestar o seu descontentamento com o tratamento recebido até aqui. Precisamos, todavia, ser objetivos e esperamos ao final desse mês ver esses 10,16% devidamente incluídos em nossos contracheques, reduzindo minimamente os prejuízos acumulados nos últimos anos”, enfatiza Paulo Sérgio Carmo.

Próximos passos

No período da tarde, por volta das 14h, foi entregue ao Secretário-Geral de Governadoria, Adriano da Rocha Lima, um documento elaborado pelo Fórum de Defesa dos Servidores, com as respectivas assinaturas dos representantes das diferentes classes dos servidores, oficializando o acatamento da proposta do governo de pagar a data-base atrasada com a alíquota de 10,16%.

O governo deve encaminhar a projeto de pagamento do índice de 10,16% da data-base para Assembleia Legislativa (Alego), no qual será lida em plenário, para então seguir para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). “Se tudo for feito com um mínimo de celeridade, o projeto poderá ser aprovado nas próximas duas semana, para, então, ser sancionado pelo governador”, pondera Paulo Sérgio Carmo.

Histórico da negociação

O governo não tem efetivado o pagamento da data-base dos servidores desde 2016. No ano passado enviou a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022 sem a previsão de recomposição salarial, o que gerou descontentamento e protestos por parte do Fisco e dos demais servidores. Diante da pressão, a atual gestão anunciou, no mês passado, que pagaria a reposição com o índice de 5,5%, muito abaixo dos 25,5%.

No dia 4 desse mês, em nova reunião com o Fórum de Defesa dos Servidores, o governo mudou para 10,16% de acordo com a inflação referente a 2021. O governo tentou justificar que, por ter aderido ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), haveria impedimento legal em conceder o reajuste acima da inflação do ano anterior. Em assembleia dos servidores, então foi acatada a proposta de 10,16%, apesar da expectativa ser de 25,5%.