O Governo de Goiás, por meio da Secretaria da Economia, deverá pagar R$ 538 milhões em precatórios em 2023, segundo o projeto de Lei Orçamentária em análise na Assembleia Legislativa.

Desde 2020, o Estado passou a regularizar o repasse mínimo para pagamento de precatórios estabelecido no regime especial com a União em 2010, que é de 1,5% da Receita Corrente Líquida.

O que é precatório

São pagamentos que a Justiça determina o Poder Público (União, Estados ou Municípios) quitar, após a ação ser julgada em última instância. Quando o governo perde e não pode mais recorrer, as ações tornam-se transitadas em julgado. No caso de Goiás, por lei, toda dívida acima de 20 salários mínimos entra na lista de precatórios.

Jurídico do Sindifisco-GO

De acordo com o Departamento Jurídico do Sindifisco-GO, o Estado tem pago os títulos de precatórios de forma agilizada para credores com 60 anos ou mais, e portadores de alguma doença grave. Recentemente, o Dep. Jurídico do Sindifisco-GO viabilizou, mediante acordo direto com o Estado de Goiás, o pagamento de precatórios no valor de 5.266.738,00 (cinco milhões duzentos e sessenta e seis mil setecentos e trinta e oito reais).

Para maiores informações, procure o Jurídico do Sindifisco-GO e verifique a situação de seu precatório.