Projeto 914/23 – Procuradoria-Geral do Estado x Conselho Administrativo Tributário

Audiência da Secretária da Economia com o governador

Na tarde de sexta-feira (02/05), a secretária da Economia, Selene Peres, juntamente com a subsecretária da Receita, Renata Noleto, cumpriram agenda no Palácio das Esmeraldas, com o governador Ronaldo Caiado (UB), com o propósito de tratarem do projeto de lei n.º 914/23, que visa promover mudanças no funcionamento do Conselho Administrativo Tributário (CAT), acrescentando às atribuições da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), funções a ela estranhas, numa patente e inaceitável intromissão na pasta fazendária.

Segundo informações prestadas pela subsecretária, o governador não refluiu da decisão de intervir no funcionamento do CAT, a despeito de todas as informações prestadas pela pasta, que revelam avanços notórios na eficiência dos seus processos, desconstruindo todos os argumentos usados pela PGE para justificar a sua intromissão no órgão. O governador teria dito ainda ver como benéfica a participação da Procuradoria no processo de julgamento do CAT e entende não estar usurpando ou violando competência específica do Fisco.

Ainda segundo informações, visando remediar o fato de não ter levado em conta o posicionamento da pasta fazendária, tendo levado adiante a pretensão da PGE, o governador decidiu estipular prazo para que até a próxima segunda-feira (05), a secretária da economia apresente minuta no sentido de ajustar o projeto ora em tramitação na Assembleia Legislativa (PL n.º 914/23).

A diretoria do Sindifisco prosseguirá com as articulações junto ao legislativo no sentido de sensibilizar os parlamentares, especialmente os da base do governo, quanto aos efeitos nefastos e deletérios do projeto e publicará o edital de convocação de Assembleia Geral para discussão e deliberação quanto as ações a serem adotadas pela categoria, diante da decisão do governador de dar prosseguimento ao seu plano de intervenção no funcionamento do CAT.

Goiânia, 05 de junho de 2023

Paulo Sérgio
Diretor-Presidente do Sindifisco

Comunicação Sindifisco-GO