Mobilização na Alego freia tramitação relâmpago do projeto que prevê a intromissão da PGE no CAT

Presidente do órgão sindical do Fisco, Paulo Sérgio Carmo, acompanhado pelo grupo de julgadores, conselheiros e representantes fazendários, além de representantes de entidades do setor produtivo que atuam no CAT, foram recebidos por parlamentares

 

A Diretoria do Sindifisco-GO, juntamente com representantes de federações do setor produtivo e de Auditores-Fiscais que atuam no Conselho Administrativo Tributário (CAT), estiveram na tarde do dia 31/05 na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), onde participaram de reuniões com parlamentares no intuito de impedir a tramitação do famigerado Projeto de Lei (PL) nº 914/23 que pretende oficializar, por força de lei, a intromissão da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) no CAT.

O Presidente do órgão sindical do Fisco, Paulo Sérgio Carmo, acompanhado pelo grupo de julgadores, conselheiros e representantes fazendários, além de representantes de entidades do setor produtivo que atuam no CAT, foram recebidos pelo Diretor-geral da Alego, Francisco Oliveira, e por parlamentares tanto da base do governador Ronaldo Caiado (UB) quando da oposição: o presidente da Alego, Bruno Peixoto (UB), líder do governo na Casa, Wilde Cambão (PSD), Delegado Eduardo Prado (PL), Paulo Cezar (PL), Lincoln Tejota (UB), Ricardo Quirino (Republicanos) e Mauro Rubem (PT). O grupo pôde expor aos deputados as contradições e perigos contidos no atual texto do projeto.

Inconstitucionalidade

De acordo com o grupo formado pela diretoria do Sindifisco, Auditores-Fiscais do CAT e representantes do setor produtivo, o PL 914/23 extrapola as atribuições constitucionais da PGE de representação judicial e consultoria jurídica do Estado, além de alterar a composição do CAT, fixada na Constituição Estadual.

Cobranças e encargos

Logo após a PGE assumir os processos de cobrança do Detran, Semad (antiga Secima) e Procon, foi implementado os chamados encargos legais (honorários administrativos), acrescendo 10% à dívida de contribuintes naqueles órgãos. Segundo as entidades contrárias ao projeto, não é segredo que a meta mais almejada pela PGE é estender tal encargo, em proveito próprio, aos processos tributários da Receita Estadual. “Entrar no CAT será o primeiro passo”, defendem.

Quebra do princípio de paridade

O grupo entende que, caso o PL 914/23 seja aprovado, deverá colocar o contribuinte em franca desigualdade perante o Estado nos litígios tributários, ao inserir mais ator no processo administrativo, que pode se manifestar e requerer no interesse da fazenda pública detendo privilégios que os colocam em superioridade aos contribuintes e demais advogados.

Burocratização

As entidades defendem que se o PL 914/23 for aprovado, uma das consequências seria a implementação de controle sobre controle, ou seja, criação de novas fases processuais e recursos que beneficiam apenas a fazenda pública. Tal fato deverá impactar em morosidade desmedida da duração do processo que, segundo estimativas de julgadores, conselheiros e representantes fazendários, passará de uma média de 720 dias para aproximadamente 2000 dias.

Conflitos de interesse

Os membros da PGE podem exercer a advocacia privada, além de receberem 10% de honorários em qualquer execução fiscal, cujo valores excedem os subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que não retornam aos cofres do Estado, isto é, são direcionados a um fundo particular administrado pela Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg). As maiores fazendas públicas do País, a União e o Estado de São Paulo, que juntas representam mais de 80% da arrecadação de impostos no Brasil, não permitem o exercício da advocacia privada dos seus procuradores, tão pouco permitem que o excesso de honorários seja desviado para conta de associações de procuradores, como ocorre em Goiás. Isso ocorre justamente para evitar conflitos de interesse que essa situação provoca.

Necessidade de audiência pública

Antes de seguir tramitando, a maioria dos deputados que ouviram o grupo, entenderam que o projeto precisa ir à audiência pública. Antes de ser colocada em votação na Plenária da Alego, os parlamentares procurados se posicionaram favoráveis que, os pontos controversos do PL 914/23 e sua evidente inconstitucionalidade, passe pelo escrutínio da sociedade.

 

Comunicação Sindifisco-GO