Assembleia Legislativa aprova em 1ª votação a intromissão da PGE no CAT

Matéria deve ser submetida à segunda discussão e votação na próxima terça-feira, dia 4 de julho. Para esta data foi convocada nova sessão extraordinária, às 15 horas

 

Após duas semanas de intensos debates e movimentação da categoria do Fisco contra o lesivo projeto de lei que inclui a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) no Conselho Administrativo Tributário (CAT), o Plenário da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou a matéria em Sessão Extraordinária, realizada na manhã desta sexta-feira (30/06).

Com 22 votos favoráveis e seis contrários, os deputados aprovaram, em primeira votação a proposição de n° 1203/23, do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar Estadual nº 58, de 4 de julho de 2006, e a Lei Estadual nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009.

Esta última, regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária. A propositura tem origem na PGE, que analisou o papel da advocacia pública no contencioso administrativo tributário e a possibilidade de atuação do órgão no CAT.

Durante a deliberação, a categoria do Fisco mobilizada nas galerias do Plenário Íris Rezende, portando cartazes em um enfático protesto contra a intromissão da PGE no CAT, chamou a atenção dos parlamentares e dos demais presentes no Legislativo goiano.

Sem avanços

O primeiro deputado a fazer uso da palavra foi Mauro Rubem (PT) que subiu à tribuna para manifestar voto contrário ao projeto que atende aos caprichos da PGE e apresenta flagrantes inconstitucionalidades. O parlamentar da oposição apresentou os pontos que o levaram a essa posição: “A nossa intenção era que esta matéria chegasse aqui no Plenário com avanços maiores, mas isso não aconteceu”, enfatizou o petista.

“Reitero que houve um esforço e reconheço que vários deputados ajudaram no processo para que essa matéria fosse mais discutida. Não temos problemas significativos para que o CAT seja exposto para fazer uma intervenção dura, sem acordo, dessa forma. É uma reforma administrativa, de um lugar que está funcionando bem”, disse.

O parlamentar também destacou sua emenda apresentada ao projeto, que trata da questão de dividir os recursos oriundos da sucumbência: “Esse assunto é um assunto que interessa a todos os goianos”, ponderou.

“Voto contra essa matéria e espero que esse assunto retome”, finalizou o petista.

Inconstitucionalidades

Entre os contrários à medida, também discutiu a matéria o deputado Delegado Eduardo Prado (PL). Em seu discurso, o parlamentar lembrou que debateu o projeto com o Sindifisco-GO e com os Auditores-Fiscais que atuam no CAT, onde se identificou vários vícios constitucionais. De acordo com ele, também há o impacto financeiro relativo ao ingresso da PGE no CAT.

“Não foi debatido o impacto financeiro desta matéria, ferindo a responsabilidade fiscal. Alegaram que em outros Estados há a participação da Procuradoria no CAT, porém nestas unidades federativas ocorreram alterações nas respectivas constituições estaduais, ampliando a participação da PGE. Então, vemos estas e outras inconstitucionalidades absurdas”, destacou.

“Deputados legislam. Temos que legislar de acordo com a Constituição, independente se é ou não base do governador. A tramitação desta matéria demonstra também a fragilidade da secretária da Economia, Selene Peres Nunes. Vejo que ela não terá apoio da própria categoria, ou seja, não conseguiu fazer o diálogo junto ao governador Ronaldo Caiado (UB)”, ressaltou Delegado Eduardo Prado.

De acordo com o presidente do Sindifisco-GO, Paulo Sérgio Carmo, a proposta aprovada hoje em primeira votação simboliza apenas uma demonstração de força dos servidores da Procuradoria do Estado, sem qualquer prestígio ao interesse público.

“O projeto chegou à Assembleia Legislativa tomado de inconstitucionalidades, maculando o processo administrativo tributário de insegurança jurídica, tendo sido amplamente demonstradas e infelizmente, ignoradas pelo governo. Continuaremos lutando contra esta medida, para fazer valer as prerrogativas exclusivas do Fisco, frontalmente violadas por este projeto de lei”, afirma.

 

Confira abaixo os deputados que votaram contra e a favor da intromissão da PGE no CAT:

 

Votos favoráveis:  Amauri Ribeiro (UB), Bruno Peixoto (UB), DRª Zeli (UB), Lincoln Tejota (UB), Talles Barreto (UB), Virmondes Cruvinel (UB), Amilton Filho (MDB), Issy Quinan (MDB), Lucas Calil (MDB), Julio Pina (SD), Wagner Camargo Neto (SD), Alessandro Moreira (PP), Jamil Calife (PP), Vivian Naves (PP), Rosângela Rezende (AGIR), Anderson Teodoro (Avante), André do Premium (Avante), Cairo Salim (PSD), Wilde Cambão (PSD), Gustavo Sebba (PSDB), Ricardo Quirino (Rep) e D. George Morais (PDT)

 

Votos contrários: José Machado (PSDB), Antônio Gomide (PT), Bia de Lima (PT), Mauro Rubem (PT), Delegado Eduardo Prado (PL) e Major Araújo (PL).

 

Assista na íntegra a sessão extraordinária: 

 

Comunicação Sindifisco-GO