Sindifisco-GO acompanha na Alego apresentação de PEC para aposentadoria especial

A diretoria do Sindifisco-GO, representada pelo vice-presidente, Hugo Maria D`Assunção, acompanhou a sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), realizada na tarde de quarta-feira (5/06), onde foi apresentada à Mesa Diretora daquela Casa Legislativa a proposta de emenda constitucional (PEC) que visa a correção dos benefícios de aposentadoria especial à servidores com deficiência (PCD´s). O projeto é de autoria do deputado estadual Lineu Olimpio (MDB).

Os Auditores-Fiscais Walter Finotti de Ávila e Márcio Mendes de Oliveira, também acompanharam a sessão. Ambos colaboraram para a elaboração da PEC. A proposta de emenda à Constituição do Estado de Goiás prevê, dentre outras coisas, que os servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial, que ingressaram no serviço público estadual antes de 2003, também tenham o direito de receber uma aposentadoria especial.

Novos critérios

A matéria, se aprovada na Alego, concederá ao servidor público estadual com deficiência, que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003, a aposentadoria aos 25 anos de tempo de contribuição, se homem, e 20, se mulher. Caso o servidor tenha deficiência moderada, 29 anos de tempo de contribuição, se homem, e 24, se mulher. Em caso de deficiência leve, aos 33 anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 anos, se mulher.

É previsto também pela matéria a aposentadoria ao servidor público estadual com deficiência aos 60 anos de idade, se homem, e 55, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

O objetivo do projeto, explica Walter Finotti, é equiparar os critérios de aposentadoria dos servidores estaduais goianos com deficiência, aos da União. Ele cita o exemplo de Mato Grosso que, no mesmo caminho de outros Estados, já aderiu às regras do ente federal por meio de proposta de emenda à Constituição Estadual — o mesmo que tem sido feito em Goiás.

Corrigindo distorção

Walter Finotti lembra que a demanda pela PEC foi apresentada pelo deputado e presidente da Alego, Bruno Peixoto (UB), juntamente com o apoio da Goiás Previdência (GoiásPrev) e da Casa Civil. Segundo ele, neste caminho, foram feitas tratativas com alguns parlamentares, até o Sindifisco-GO, por meio do presidente Paulo Sérgio Carmo, ter indicado o deputado Lineu Olimpio para que a matéria fosse formulada:

“O deputado Lineu se sensibilizou à causa e, nesta tarde, temos esta PEC apresentada à Mesa da Assembleia Legislativa. O parlamentar nos acompanhou junto à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para que as questões jurídicas fossem afinadas deixando a matéria livre de inconstitucionalidades para tramitar sem percalços e inconsistências. A aprovação deste projeto não só é muito importante ao fisco goiano, mas a todos os servidores públicos estaduais PCD´s”, enfatiza.

Walter Finotti ressalta também que: “O que está se alterando não são as regras de contenção, mas sim o cálculo benefício já contemplado pela Emenda Constitucional Nº 41, que contempla os servidores e as servidoras que ingressaram até 2003, o direito à paridade e à integralidade. Portanto, nós PCD´s que ingressamos até 2003, temos este direito. Estávamos no limbo, porém nos encontramos numa fase importante para que se corrija essa distorção e se faça justiça à esta parcela dos servidores públicos goianos”. 

Comunicação Sindifisco-GO