Fisco na mídia: Artigo do diretor jurídico Cláudio Modesto é publicado em

O artigo de opinião do diretor jurídico do Sindifisco-GO e da Fenafisco, Cláudio Santa Cruz Modesto, foi publicado na edição desta sexta-feira (18/10) no Jornal O Popular. De título "Noteiras. Crime sem castigo", o auditor-fiscal da Receita Estadual de Goiás analisa as causas e as consequências da proliferação em Goiás de empresas conhecidas como "noteiras". Essas empresas são utilizadas para fraudes fiscais, emitindo grandes quantidades de notas fiscais em curtos períodos, sem correspondência com operações comerciais reais. 

Leia na íntegra o artigo:

 

 

Noteiras. Crime sem castigo

 

É cada vez mais comum encontrar notícias na imprensa sobre operações de combate a empresas noteiras. Essas ações visam desmantelar organizações que utilizam empresas fantasmas para cometer fraudes fiscais e lavar dinheiro.

Essas empresas são utilizadas para fraudes fiscais, emitindo grandes quantidades de notas fiscais em curtos períodos, sem correspondência com operações comerciais reais. O resultado é um prejuízo substancial aos cofres públicos e uma concorrência desleal que prejudica o mercado.

Embora as ações repressivas adotadas sejam, sem dúvida, importantes e necessárias para o combate às infrações, é preciso reconhecer que essas iniciativas estão longe de representar um motivo de celebração. Ao contrário, a intensificação das ações repressivas aponta dificuldades no funcionamento do controle preventivo.

Apesar de ser possível identificar as empresas noteiras por meio de monitoramento fiscal e tecnologias disponíveis, a legislação atual impõe um processo lento e burocrático para impedir seu funcionamento. Tais limitações legais não impedem, mas retardam fortemente a adoção de ações eficazes e rápidas por parte das autoridades fiscais. 

Todavia, na maioria dos casos, as noteiras bloqueadas recorrem ao Judiciário argumentando abuso na fiscalização, conseguindo, não raro, liminares que lhes permitem operar por longo período.

A decisão judicial é o gargalo que torna a luta do fisco contra as empresas noteiras inglória, pois as liminares judiciais atuam como verdadeiros alvarás que permitem a continuidade da ação criminosa, ampliando os prejuízos ao erário e ao mercado.

Goiás tem sido vítima dessas organizações criminosas, especialmente no setor de commodities agrícolas. Anualmente, milhares de toneladas de grãos são retiradas do estado por meio de documentos fiscais emitidos por empresas noteiras.

Existe também o esquema do "boi de papel", em que empresas fraudadoras emitem documentos fiscais ideologicamente falsos para dar aparência de regularidade ao gado já abatido, inexistente ou transferido a terceiros que não desejam aparecer no negócio.

São bilhões de reais que deveriam ser direcionados aos cofres estaduais que escoam pelos ralos das empresas noteiras, comprometendo diretamente a capacidade do estado de prover suas políticas públicas.

Trata-se de um verdadeiro assalto aos cofres públicos, cujas consequências recaem diretamente sobre o cidadão comum, que, ao final, é o maior prejudicado por essa máquina de fraudes.

Um fator relevante que sustenta o funcionamento das empresas noteiras é a confortável sensação do crime sem castigo, reforçada pela razoável certeza de proteção judicial quando o fisco ameaça desmantelar o esquema.

Urge, então, corrigir o descompasso entre as ações do fisco e o posicionamento do Judiciário, abrindo caminho à prevenção em vez da repressão. Do contrário, reprimir as noteiras exigirá cada vez mais operações policiais.

 

Cláudio Modesto

Auditor-Fiscal e Diretor Jurídico da Fenafisco/Sindifisco-GO

 

Comunicação Sindifsico-GO