PEC que altera aposentadoria para servidores com deficiência é aprovada na Alego

A proposta de emenda constitucional (PEC) processo nº 12202/24, que altera e acrescenta dispositivos à Constituição do Estado de Goiás, tratando de questões relativas à concessão de aposentadoria para servidores públicos com deficiência, recebeu, na tarde de quarta-feira (18/12), a aprovação, em segundo turno, em Plenário da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), com 33 votos favoráveis e nenhum contrário.

De autoria do deputado Lineu Olimpio (MDB), o projeto contou com a colaboração na elaboração de seu texto dos auditores-fiscais da Receita Estadual de Goiás, Walter Finotti de Ávila e Márcio Mendes de Oliveira. As principais mudanças definem que a aposentadoria dos servidores públicos estaduais com deficiência, após avaliação biopsicossocial, seguirá critérios diferenciados de tempo de contribuição e idade mínima, conforme o grau de deficiência e gênero da pessoa.

Entre as condições previstas estão 25 anos de contribuição para homens e 20 anos para mulheres com deficiência grave; 29 anos de contribuição para homens e 24 anos para mulheres com deficiência moderada; 33 anos de contribuição para homens e 28 anos para mulheres com deficiência leve; e aposentadoria aos 60 anos de idade para homens e 55 para mulheres, independentemente do grau de deficiência, desde que tenham 15 anos de contribuição.

A PEC também assegura direitos adquiridos dos servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003, garantindo a totalidade da remuneração no cargo efetivo para aqueles que não optaram pelas regras de transição da Emenda Constitucional Federal nº 103/2019. Para os demais servidores com deficiência, o valor da aposentadoria seguirá as normas da Lei Complementar Federal nº 142/2013. Além disso, as regras de reajuste seguirão os mesmos critérios aplicados pela União.

 

Conformidade e harmonização

De acordo com o deputado Lineu Olimpio, a PEC destaca a necessidade de atualização e adequação das normas estaduais às diretrizes estabelecidas pela Emenda Constitucional Federal nº 103/2019:

“A medida visa garantir maior conformidade e harmonização entre os regimes previdenciários estaduais e federais, bem como fornecer maior segurança jurídica aos servidores e ao sistema previdenciário de Goiás”, destaca o parlamentar.

“Agradeço aos deputados que participaram desta votação histórica que fez justiça aos servidores PCD's. Fica meu elogio aos servidores estaduais que estiveram juntos neste processo na Assembleia Legislativa, em especial ao auditor-fiscal Walter Finotti. Estou feliz por terem conquistado este merecido direito”, ressalta Lineu Olimpio.

 

Dignidade aos servidores PCD’s

Segundo o auditor-fiscal Walter Finotti, a aprovação da PEC que dá direito à integralidade e paridade à aposentadoria especial é a coroação de uma longa jornada. Ele conta que inicialmente procurou o deputado Delegado Eduardo Prado (PL) para tocar o projeto, porém, por razões políticas, teve que buscar um parlamentar da base aliada do governador Ronaldo Caiado (UB) para que as chances de aprovação fossem consideravelmente maiores.

“Pedi apoio ao presidente do Sindifisco-GO, Paulo Sérgio Carmo, que me apresentou o deputado Lineu, da base aliada do governador Caiado, que abraçou a causa. Após estudo da viabilidade do projeto pela GoiásPrev, passando pelo crivo da Procuradoria-Geral do Estado, obtivemos várias vitórias no Legislativo goiano”, relata.

“Devemos ao deputado Lineu, autor desta PEC que, com apoio integral de todos os deputados, conquistou a aprovação da concessão de paridade e integralidade na aposentadoria especial por deficiência a todos os servidores PCD’s que ingressaram no Estado até 2003. A justiça foi feita e trará dignidade a nós servidores com deficiência”, conclui Walter Finotti.

 

Comunicação Sindifisco-GO