Decisão liminar suspende processo seletivo de MBA

O Tribunal de Justiça de Goiás acatou o Mandado de Segurança impetrado pelo Sindifisco-GO e determinou a suspensão imediata do Edital nº 002/2025, que trata da seleção de auditores-fiscais para o MBA em Gestão da Administração Tributária Estadual.
A decisão liminar, proferida pelo Desembargador Itamar de Lima, reconheceu irregularidades que ferem os princípios da legalidade, isonomia e impessoalidade:
- Pontuação privilegiando servidores com cargos comissionados nos últimos 5 anos;
- Memorial descritivo avaliado com critérios subjetivos e sem transparência;
- Descumprimento do Estatuto do Idoso, que exige prioridade ao critério etário no desempate;
Com isso, o certame está oficialmente suspenso, inclusive as etapas já previstas em cronograma, até nova decisão do Judiciário.
O Sindifisco-GO segue firme na defesa da categoria e da legalidade, exigindo igualdade de condições e respeito aos direitos de todos os auditores-fiscais dos quadros efetivos da Receita Estadual de Goiás.
Comunicação Sindifisco-GO