Decisão liminar suspende processo seletivo de MBA

O Tribunal de Justiça de Goiás acatou o Mandado de Segurança impetrado pelo Sindifisco-GO e determinou a suspensão imediata do Edital nº 002/2025, que trata da seleção de auditores-fiscais para o MBA em Gestão da Administração Tributária Estadual.

A decisão liminar, proferida pelo Desembargador Itamar de Lima, reconheceu irregularidades que ferem os princípios da legalidade, isonomia e impessoalidade:

• Pontuação privilegiando servidores com cargos comissionados nos últimos 5 anos;

• Memorial descritivo avaliado com critérios subjetivos e sem transparência;

• Descumprimento do Estatuto do Idoso, que exige prioridade ao critério etário no desempate;

Com isso, o certame está oficialmente suspenso, inclusive as etapas já previstas em cronograma, até nova decisão do Judiciário.

O Sindifisco-GO segue firme na defesa da categoria e da legalidade, exigindo igualdade de condições e respeito aos direitos de todos os auditores-fiscais dos quadros efetivos da Receita Estadual de Goiás.

Comunicação Sindifisco-GO