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Decisão liminar suspende processo seletivo de MBA

Decisão liminar suspende processo seletivo de MBA
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O Tribunal de Justiça de Goiás acatou o Mandado de Segurança impetrado pelo Sindifisco-GO e determinou a suspensão imediata do Edital nº 002/2025, que trata da seleção de auditores-fiscais para o MBA em Gestão da Administração Tributária Estadual.

A decisão liminar, proferida pelo Desembargador Itamar de Lima, reconheceu irregularidades que ferem os princípios da legalidade, isonomia e impessoalidade:

 

  • Pontuação privilegiando servidores com cargos comissionados nos últimos 5 anos;

 

  • Memorial descritivo avaliado com critérios subjetivos e sem transparência;

 

  • Descumprimento do Estatuto do Idoso, que exige prioridade ao critério etário no desempate;


Com isso, o certame está oficialmente suspenso, inclusive as etapas já previstas em cronograma, até nova decisão do Judiciário.

O Sindifisco-GO segue firme na defesa da categoria e da legalidade, exigindo igualdade de condições e respeito aos direitos de todos os auditores-fiscais dos quadros efetivos da Receita Estadual de Goiás.

 

Comunicação Sindifisco-GO