Diretoria do Sindifisco-GO participa da consolidação da proposta nacional da LOAT

O presidente do Sindifisco-GO, Paulo Sérgio Carmo, juntamente com o diretor Jurídico e de Defesa Profissional, Cláudio Modesto, participou das discussões dos últimos ajustes na proposta da Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT), que está em fase final de elaboração. O encontro, realizado nos dias 6 e 7 de agosto, na sede da Fenafisco em Brasília, reuniu dirigentes dos sindicatos filiados.

A reunião foi conduzida pelo coordenador do Grupo de Trabalho responsável pelo tema, o auditor-fiscal Cláudio Modesto — que também é diretor Jurídico e de Defesa Profissional da entidade nacional. A minuta da LOAT tem como objetivo estabelecer normas gerais para as administrações tributárias da União, estados, Distrito Federal e municípios, com garantias institucionais e prerrogativas funcionais para os fiscos e seus servidores.

Durante os dois dias de reunião, foram consolidadas premissas consensuais da categoria, como:

 

• Ingresso por concurso público com exigência de curso superior;

 

• Reconhecimento da pluralidade de carreiras com delimitação de competências;

 

• Estrutura mínima obrigatória para os fiscos, incluindo órgãos superiores, especiais e de execução;

 

• Institucionalização da Administração Tributária como órgão autônomo, com atuação em todos os entes federativos.

 

Também foi defendida a vedação ao exercício de outras atividades somente em caso de incompatibilidade com as atribuições da carreira, a não obrigatoriedade de unificação de carreiras e a exigência de estrutura própria em municípios com mais de 350 mil habitantes.

Além disso, reforçou-se que a autoridade fiscal-tributária deve ser exercida por servidor de carreira específica com atribuições exclusivas na data da EC 132/2023. O relatório final do Grupo de Trabalho será encaminhado à Presidência da entidade para inclusão na pauta dos próximos Conselhos Deliberativos.

 

Com informações da Fenafisco
Fotos: Fenafisco
Comunicação Sindifisco/GO