Ministério Público solicita ao Judiciário a suspensão de descontos do programa “Negocie Já II”

Após representação do Sindifisco-GO, o Ministério Público de Goiás (MPGO) acionou o Judiciário, nesta sexta-feira, 3, para impedir a aplicação de descontos sobre a atualização monetária dos débitos incluídos no programa “Negocie Já II”.

De acordo com o MPGO, o Estado extrapolou a autorização dada pela Lei nº 23.983/2025, que institui medidas facilitadoras para o contribuinte negociar seus débitos relacionados aos impostos estaduais. Tal lei estadual só autorizou desconto sobre multa e juros, de modo que a inclusão da correção monetária violaria a legalidade e a reserva legal tributária.

Além disso, a representação do Sindifisco-GO trouxe ao MPGO que o modelo de cálculo adotado pelo programa “Negocie Já II” pode estimular a inadimplência e a sonegação de ICMS, ao permitir que dívidas antigas sejam quitadas por valores muito próximos do principal histórico.

Comunicação Sindifisco-GO