Colega apresenta argumentos contra tentativa da PGE de assumir atribuições do fisco

Além de produzir um trabalho técnico sobre a importância do fisco na realização das atribuições que são almejadas pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a categoria também tem se mobilizado para estudar a questão a fundo. O colega Cláudio Modesto chamou a atenção dos demais associados para dois pontos que podem ser importantes para futuras ações do fisco. Tratam-se de uma matéria publicada no site da OAB e de uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que vão de encontro a dois dos pedidos da PGE: a cadeira no CAT e a representação fazendária. Clique nos links e veja a notícia e o acórdão do TJ-SP a respeito do assunto.