Goiás ignora TCE e continua abusando de sua renúncia de receita

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Em 21/11/2018, o Conselheiro do TCE Sebastião Tejota levou ao plenário daquela corte o processo n. 201700047002218, que trata do processo de Fiscalização e acompanhamento a ser realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás, sobre as Renuncias de Receitas no âmbito estadual.

O Conselheiro explanou que o Governo de Goiás não cumpriu com a determinação da corte de contas em apresentar planilha constando a redução gradual dos benefícios fiscais goianos nos próximos 5 anos, cujo volume da renúncia fiscal deverá cair de 35% para perto de 6% de sua receita corrente líquida, que é a média praticada pelos demais estados da federação, conforme ilustra a tabela abaixo:

A ADIAL - Associação Pró-Desenvolvimento do Estado de Goiás, defende a renúncia fiscal goiana, aduzindo, em suma, que “os programas estaduais de desenvolvimento baseados em Incentivos Fiscais concedidos a partir do ICMS representam o principal fator de desenvolvimento econômico, social e tecnológico, pela geração de empregos e oportunidades, além de constituir-se num grande redutor das diferenças e desigualdades entre as diversas regiões do país”.

A referida associação argumentou que “a indústria criou riqueza, refletida no PIB, e o Estado ganhou com arrecadação crescente e consistente de forma potencializada pelos incentivos e benefícios fiscais”.

Outrossim, os números da receita estadual demonstram que o aumento da arrecadação do Estado de Goiás nos últimos 20 anos se deve, principalmente, ao tripé tributário consubstanciado nos blues chips energia, telefonia e combustíveis, onde benefícios e incentivos fiscais são praticamente inexistentes.

A ADIAL em sua argumentação também não levou em conta outro fator importante. Excluindo da arrecadação tributária estadual esse tripé, o Simples Nacional e a substituição tributária; que são nichos de contribuintes onde os incentivos fiscais não predominam, sobrariam cerca de 5% da arrecadação estadual a ser atribuída ao demais contribuintes, dentre esses os que gozam de benefícios e incentivos fiscais.

Aliás, o aumento do peso do ICMS sobre os blues chips - que há 20 anos tinham alíquotas do ICMS em torno de 12% a 17% e hoje chegam a 30% - foi a forma encontrada pelo governo estadual para mitigar o impacto financeiro da sua agressiva política de incentivos fiscais, distribuindo esse pesado ônus à toda sociedade goiana.

Ao final o conselheiro arrematou o seu voto com a deliberação de fixação de prazo para o cumprimento do acordão que determina a redução gradual da renúncia fiscal goiana, aplicação de multa de R$ 32,9 mil aos gestores públicos responsáveis em caso de descumprimento e o encaminhamento dos autos ao Ministério Público e à Assembleia Legislativa.

Após o voto do relator o Conselheiro Helder Valim pediu vistas dos autos. O julgamento definitivo deve ocorrer no início do mês de março de 2019.

Fonte: valorizafisco.blogspot.com