Polícia Civil indicia servidoras por interceptação clandestina de conversa de auditor-fiscal

Sindicato buscará anulação do procedimento disciplinar e indenização por danos morais contra o Estado

 

A Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra a Administração Pública (DERCAP), da Polícia Civil de Goiás, concluiu o inquérito policial com o indiciamento criminal de duas servidoras do gabinete do então titular da Secretaria da Economia, pela prática do crime de interceptação/escuta ambiental clandestina. O crime é tipificado no artigo 10 da Lei Federal nº 9.296/1996.

A investigação teve início após notícia de fato formalizada pelo Sindifisco-GO em decorrência de episódio ocorrido no dia 10 de setembro de 2024, nas dependências internas da Secretaria. Na data, durante diálogo reservado entre o Chefe de Gabinete e um auditor-fiscal, servidoras da antessala teriam realizado gravação não autorizada do áudio ambiente por meio de aparelhos de telefone celular.

O material gravado foi subsequentemente utilizado e admitido no âmbito de sindicância e procedimento disciplinar instaurados pela Corregedoria Fiscal em desfavor do auditor. Diante da indevida aceitação da captação ambiental pelo órgão correcional — que buscou mitigar a gravidade do fato e deixou de comunicar o crime às instâncias competentes —, o sindicato acionou as autoridades policiais para coibir o perigoso precedente de monitoramento clandestino contra a carreira funcional.

 

Conclusão do Inquérito Policial

Apuradas as contradições e constatada a materialidade do crime, o Delegado de Polícia proferiu relatório final em 31 de julho de 2026, formalizando o indiciamento das servidoras nas sanções do artigo 10 da Lei nº 9.296/1996 (com pena prevista de reclusão de 2 a 4 anos e multa).

Os autos foram remetidos ao Poder Judiciário e encontram-se com vista ao Ministério Público para a deflagração da ação penal.

 

Próximos Passos

Diante do cabal reconhecimento do caráter ilícito da gravação, a diretoria e a assessoria jurídica do Sindifisco-GO atuarão prontamente nas esferas administrativa e judicial para buscar a anulação do processo disciplinar fundado em prova ilegal, bem como para pleitear a devida reparação por danos morais em benefício do auditor-fiscal vitimado por tal arbitrariedade.

 
Compromisso Inegociável

O Sindifisco-GO reafirma seu compromisso inabalável com a categoria e reitera que não admitirá qualquer forma de abuso de autoridade, violação das prerrogativas funcionais ou o uso indevido da máquina estatal para intimidar auditores fiscais. A entidade permanecerá vigilante e atuará com firmeza na salvaguarda dos direitos constitucionais da categoria.

 

Comunicação Sindifisco-GO