Sessões Virtuais do Julgamento do CAT: Liminar Suspensa

Atendendo requerimento do Estado de Goiás em ação de suspensão de segurança, o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás -TJ/GO, desembargador Walter Carlos Lemes, suspendeu os efeitos da decisão liminar proferida pelo Juiz Singular Reinaldo Alves Ferreira, que por sua vez suspendia as sessões virtuais de julgamento promovidas pelo Conselho Administrativo Tributário - CAT, além de anular as sessões já realizadas. Leia matéria na íntegra...

Anteriormente: 14/05/2020

Os julgamentos por videoconferência do mês de maio realizados pelo Conselho Administrativo Tributário do Estado de Goiás estão suspensos por liminar concedida na terça-feira, 12/05, pela 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual. A suspensão foi concedida em Mandado de Segurança Coletivo impetrado por duas entidades classistas que compõe o Conselho. As entidades alegaram cerceamento de defesa com a realização do julgamento virtual, omitindo, porém, que nesta fase inicial de implementação o contribuinte pode recusar o meio virtual e optar pelo meio presencial da sessão, que será agendada tão logo o estado de emergência sanitária permita. A diretoria do Sindifisco-GO questiona a decisão, em nota pública.