Perdão Fiscal

O Sindifisco-GO apresentou denúncia ao Tribunal de Contas do Estado sobre o perdão fiscal irregular contido na lei 20.732/20, que concedeu perdão bilionário a produtores rurais que não emitiram nota fiscal em operações com gado bovino, requerendo a suspensão cautelar da remissão. Em fevereiro de 2019, o TCE suspendeu cautelarmente os efeitos de lei com vícios semelhantes (Lei 20.051/18), que perdoava dívidas tributárias da antiga CELG, adquirida pela Enel.