Equipe Jurídica do Sindifisco-GO ajuíza Ação Pública contra GOIASPREV

Entidade gestora do Regime de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás teria descontado valores previdenciário indevidos de aposentados e pensionistas do Fisco

GOIÂNIA-GO - A equipe jurídica do Sindifisco-GO ajuizou, na manhã desta quarta-feira, 23/02, uma Ação Pública com a finalidade de condenar a GOIASPREV a restituir os valores indevidamente descontados dos servidores aposentados e pensionistas do Fisco, a título de contribuição previdenciária, calculados sobre a parcela que supera o salário-mínimo até o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Tal cobrança foi efetivada no período de abril de 2020 a março de 2021.

De acordo com o advogado Thiago Moraes, a ação está fundamentada na ausência de legislação específica para autorizar a cobrança feita pela GOIASPREV, a partir do mês de abril de 2020. Além disso, essa legislação foi editada em 30/12/2020 (Lei Complementar 161/20).

“Segundo o que determina a Constituição Federal, a cobrança só poderia ocorrer após 90 dias da publicação da lei estadual específica, ou seja, a partir de primeiro (1º) de abril de 2021”, conclui Thiago Moraes.