O QUE O SINDIFISCO JÁ FEZ POR VOCÊ – Parte 4

Governo de Goiás recebe proposta para incrementar arrecadação em R$ 8 bilhões em até 24 meses

Plano de ação emergencial elaborado pelo Sindifisco-GO em 2019 propôs sete medidas para viabilizar a recuperação fiscal do Estado

Na busca de melhorar a arrecadação do governo de Goiás, o Sindifisco-GO elaborou e entregou às autoridades estaduais, no dia 31 de janeiro de 2019, um plano de ação emergencial que previa a possibilidade de incremento arrecadatório em torno de R$ 8 bilhões em até 24 meses. O projeto também foi apresentado em coletiva coberta por toda a imprensa e o assunto teve ampla divulgação.

O documento desenvolvido pela Diretoria da entidade sindical apresentou uma série de medidas para o enfrentamento da crise financeira que atingiu o Estado naquela época, o que inviabilizou a plena recuperação fiscal do caixa estadual. A primeira etapa do plano emergencial consistia em sete ações com efeitos de curto e médio prazos, que, se adotadas pelo governo, assegurariam a receita necessária ao equilíbrio das finanças estaduais ao longo dos próximos dois anos.

Dentre as sete medidas propostas destacou-se a limitação de benefícios financeiros que poderia impactar positivamente a Receita Estadual em cerca de R$ 150 milhões mensais. Para isso, o sindicato propôs que os créditos fiscais concedidos pelo Estado fossem intransferíveis, devendo ser estornados caso não fossem utilizados no prazo de seis meses pelo beneficiário. A criação de contribuição financeira sobre commodities, com vinculação a fundo destinado a gastos com infraestrutura utilizada para o escoamento de tais produtos, poderia incrementar a receita em cerca de R$ 700 milhões anuais.

O plano também sugeriu limitar a novos empreendimentos o crédito especial de investimento, vedando a concessão a quem já usufrui de outro incentivo, além do estorno de créditos concedidos fora da concepção da renúncia. Essa medida deveria impactar em um incremento na receita na ordem de R$ 300 milhões anuais. Outra ação apontada pelo sindicato envolveu a extinção do crédito concedido ao álcool anidro, que poderia aumentar a arrecadação goiana em torno de R$ 260 milhões anuais. A medida se baseou no fato de que as usinas sucroalcooleiras recebem do Estado um benefício financeiro equivalente a 60% do que elas não pagam de ICMS na venda do álcool anidro.

Suspensão de isenção do IPVA

Desta forma, o sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Estadual sugeriu a revogação integral do crédito outorgado com estorno dos créditos eventualmente acumulados. O grande problema enfrentado pelo Estado de Goiás consiste na concessão de isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para diversos segmentos da sociedade, incluindo as autoescolas. Assim, o sindicato propôs a suspensão administrativa imediata de todos os dispositivos legais que tratam de isenções de IPVA inseridos no ordenamento jurídico por meio de processo legislativo com vício de inconstitucionalidade; revogação de qualquer tipo de isenção específica, salvo para taxistas e pessoas com necessidades especiais (PNEs); e aumento da idade mínima de fabricação do veículo para obtenção de isenção geral do IPVA de 15 para 20 anos.

O levantamento também ressaltou a necessidade de realização de auditoria da dívida pública goiana com a União, tendo em vista que a mesma saltou de R$ 1,77 bilhão em 1998 para quase R$ 9 bilhões em 2018. Para a coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lucia Fattorelli, tal fato trata-se de uma providência essencial, sem a qual o governo corre o risco de incorrer em armadilhas rentistas, como a securitização da dívida ativa do Estado, fortemente questionada pelo governador Ronaldo Caiado (a época no DEM, atualmente na União Brasil) quando ocupava uma vaga de senador.

Desequilíbrio sem precedentes

Para o presidente do Sindifisco-GO, Paulo Sérgio Carmo, não há precedentes de um desequilíbrio tão grave nas contas públicas quanto o cenário vivenciado naquele período pelo Estado de Goiás. “Não restam dúvidas que a solução para a crise fiscal é caseira, devendo concentrar-se na redução do gasto tributário, que possibilitaria um considerável crescimento de receita”, explicou à época. Segundo ele, após implementadas as medidas sugeridas na primeira etapa, o sindicato pretende apresentar outras sugestões em um segundo momento. “Vamos propor também ações baseadas em rotinas e ferramentas de controle e fiscalização de tributos estaduais, visando o crescimento sustentável da receita pública goiana”, afirmou.

O levantamento elaborado pelo Sindifisco-GO citou como exemplo de sucesso a contribuição semelhante implementada pelo Estado de Mato Grosso desde 2004. Para 2019, o governo mato-grossense projetou que a arrecadação da contribuição sobre sete de suas commodities fosse na ordem de R$ 1,5 bilhão. Com impacto de R$ 600 milhões anuais, outra ação proposta foi a revisão de todos os termos de acordo (TARE) vigentes, com fixação de metas fiscais e parafiscais mínimas, principalmente as relativas ao recolhimento mínimo mensal a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), além de publicação dos extratos de todos os termos de acordo vigentes, promovendo publicidade e transparência à receita estadual.