O QUE O SINDIFISCO JÁ FEZ POR VOCÊ — Parte 5

Governador atende Sindifisco e revoga decreto que quebrava sigilo fiscal

Documento deu lugar à outra publicação que criou núcleo para combater sonegação, lavagem de dinheiro e demais crimes que deterioram os cofres públicos

Uma das ações que merece ser rememorada foi a confecção de um novo decreto, solicitado em agosto de 2019, pelo governador Ronaldo Caiado (União Brasil), que revogou o decreto estadual 9.488 que concedia acesso irrestrito ao sigilo fiscal à Procuradoria Geral do Estado (PGE). A decisão se deu por meio de uma conversa entre o chefe do Executivo estadual com o Diretor-Presidente do Sindifisco-GO, Paulo Sérgio Carmo.

O documento estabeleceu a criação de um núcleo especializado no combate à sonegação, lavagem de dinheiro, organizações criminosas, dentre outros crimes que corroem os cofres públicos. Este núcleo é intersecretarial, explicou à época Paulo Sérgio Carmo, e é integrado por servidores de todas as áreas afins, subordinado diretamente ao governador. Já Caiado determinou a seus secretários, Pedro Sales e Ernesto Roller, que fizessem a intermediação entre todos os órgãos e servidores envolvidos, como Fisco, PGE, Segurança Pública e Ministério Público, entre outros.

“Neste caso, o sigilo legal é transferido ao grupo e manipulado somente por servidor público com atribuições legais para a função, ligado ao grupo”, explicou o presidente do Sindifisco-GO, Paulo Sérgio Carmo. Ele esclareceu naquela oportunidade que o governador, em conversa, compreendeu que o referido decreto, além de não atender ao que ele idealizou como um grupo de combate à ilícitos, extrapolou os limites em relação ao sigilo fiscal. Dessa forma, o novo documento restabeleceu os papéis do Auditor-Fiscal e resguarda a privacidade dos dados dos cidadãos.