Secretários de Fazenda defendem Reforma Tributária que honre o Pacto Federativo

Dialogar sobre as propostas em torno da Reforma Tributária que estão em discussão no Congresso Nacional para 2023 e contribuir para uma proposição que honre o Pacto Federativo. Esse foi o objetivo central da reunião do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (COMSEFAZ), realizada em 29 de março, com o secretário especial do Ministério da Fazenda Bernard Appy.

O encontro promovido pelo Comsefaz ocorreu em Brasília, no edifício sede do Banco do Brasil. Na ocasião, o colegiado reforçou a importância do diálogo para a construção conjunta de uma proposta da reforma de tributação do consumo e espera que as discussões acumuladas ao longo dos quatro anos, desde a apresentação da PEC 45/2019, possibilitem o amadurecimento das propostas, alcançando o objetivo de tornar o sistema mais moderno e simples, além de garantir a autonomia federativa.

Em 2019, o Comsefaz elaborou uma emenda substitutiva a PEC 45/2019 (EMC 192/2019) no qual foi apresentado um texto de consenso entre os 27 secretários e referendado pelos governadores à época. O documento expõe os princípios que a Reforma sobre Consumo precisa seguir, na visão dos estados, para garantir a simplificação tributária com respeito à federação.

São elas:

• Simplificação
• Padronização
• Princípio do destino puro
• Fim da Guerra Fiscal
• Fundo de Desenvolvimento Regional
• Base Ampla de Incidência
• Combate à Regressividade
• Preservação da Autonomia Federativa
• Manutenção da Zona Franca de Manaus

Fonte: Comsefaz

Comunicação Sindifisco-GO