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Governo de Goiás encaminha à Alego Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024

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O Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Estado da Economia, encaminhou, no dia 05/04, à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Estado de Goiás para 2024. A Receita Corrente Líquida (RCL) está prevista em R$ 38,3 bilhões.

Apesar do cenário financeiro desafiador, a meta do resultado primário foi estimada em um superávit de R$ 185 milhões para o ano de 2024 e um déficit de R$ 701 milhões para o resultado nominal, calculado abaixo da linha.

No texto, o governador Ronaldo Caiado ressalta a importância do ajuste fiscal realizado pela gestão, que garantirá principalmente a continuidade das políticas públicas voltadas à população mais vulnerável, mesmo após a perda de arrecadação do ICMS decorrente de mudança na legislação federal. Somente em 2022, foram mais de R$ 2 bilhões de perda e a previsão para este ano é de R$ 5,5 bilhões.

A LDO também trata das disposições relativas à dívida pública estadual, de medidas sobre alterações na legislação tributária, adequando-as ao orçamento disponível, além dos anexos de metas fiscais e de riscos fiscais. Dessa forma, a Lei Orçamentária de 2024 deverá ser elaborada de forma simultânea ao PPA 2024 a 2027. Por isso, a LDO busca garantir que tais instrumentos sejam elaborados de forma a manter a consistência entre os mesmos.

A peça orçamentária também determina que a elaboração da programação da despesa da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2024 deverá ser compatível com a obtenção da meta de resultado primário apontada na parte fiscal estabelecida pelo documento. O Projeto prevê ainda o atendimento das emendas parlamentares.

Os recursos fixados sob o título de “Reserva de Contingência”, à conta do Tesouro Estadual, serão de 1,2% da Receita Corrente Líquida estimada para 2024 para emendas individuais, com 70% desse valor destinado à saúde e à educação, como estabelece a Constituição Estadual.

 

 

Com informações da Secretaria de Estado da Economia

Comunicação Sindifisco-GO