Securitização: Esquema disfarçado que ameaça contas públicas do estado

Sem esclarecimentos por parte da Procuradoria Geral do Estado, auditora aposentada da Receita Federal, Maria Lúcia Fattorelli é única a trazer apresentação sobre processo de securitização em audiência pública em Goiânia

 

Mariana Faria

Matéria veiculada no dia 23 de junho de 2018

 

Foi realizada na quinta-feira, 21 de junho de 2018, no auditório da Procuradoria Geral do Estado (PGE), audiência pública sobre implementação do processo de securitização em Goiás. O Sindicato dos Funcionários do Fisco (Sindifisco) esteve presente, na intenção de reforçar seu posicionamento contrário a este projeto, visto que entende a securitização como um esquema que põe em grave risco as contas públicas.

Na ocasião, a PGE teceu breves considerações sobre o processo, relatando intenção de contratação de empresa, as taxas máximas a serem pagas à futura contratada e o estoque da dívida. No entanto, não foi apresentado qualquer projeto ou fornecidas informações sobre o funcionamento do processo, cabendo ao Sindifisco, acompanhado da auditora fiscal aposentada da Receita Federal, Maria Lucia Fattorelli, fazer apresentação detalhada sobre o que de fato vem a ser a securitização de dívida e os danos ao Estado e à sociedade.

A securitização da dívida pública, de forma simplificada, é a “venda” das dívidas de empresas com o governo para terceiros, onde o Estado oferece garantia de remuneração a índices altamente vantajosos, além do desvio da arrecadação para remuneração dos investidores privilegiados.

Tanto o presidente do Sindifisco, Paulo Sérgio Carmo, como o procurador de Contas, Fernando Carneiro, também presente na audiência, questionaram a falta de informações da PGE sobre o objeto a ser licitado e, consequentemente, a nulidade da audiência pública. “A atitude da PGE diante da situação é lamentável, visto que, não apresentando um projeto concreto para ser analisado, coloca-se em posição de operadora de um esquema fraudulento que põe em grave risco as contas públicas e futuros orçamentos e gerações, não obstante todos os pareceres e ações de Ministérios Públicos e Tribunais de Contas pelo Brasil afora. É uma atuação que trará danos ao Patrimônio Público goiano”, afirmou Paulo Sérgio.

Maria Lucia Fattorelli, convidada pelo sindicato, coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida e com currículo internacional atuando contra a securitização, trouxe para os presentes a apresentação “Securitização de Créditos – Desvio de arrecadação tributária e geração ilegal de Dívida Pública”, relatando sobre sua experiência na análise de procedimento semelhante levado a efeito no município de Belo Horizonte.

De acordo com a auditora, nas investigações da CPI da PBH Ativos S/A – empresa estatal criada para atuar paralelamente à Prefeitura de Belo Horizonte para estes fins – na capital mineira, em que participou, foi comprovado que o modelo de securitização de dívida implantado gerou diversos danos ao município. A equipe analisou o modelo em um período de 3 anos e 2 meses, observando que houve a geração de uma operação de crédito ilegal no valor de R$ 200 milhões; desvio de arrecadação tributária no valor de R$ 259,9 milhões em benefício do banco BTG Pactual S/A, sendo que esse desvio se deu durante a circulação dos recursos pela rede bancária, sem o devido registro em orçamento público, em flagrante desobediência à legislação de finanças do país que determina que todas as receitas devem constar do orçamento público e dele só podem sair com base na Lei Orçamentária.

Essa mesma CPI da PBH Ativos S/A apontou que a operação gerou um prejuízo comprovado de cerca de R$ 70 milhões aos cofres de Belo Horizonte, além da perda decorrente de todos os ônus da operação, relacionados aos elevados custos administrativos, financeiros e comerciais, que recaíram sobre os cofres públicos, sendo que o setor público continua encarregado de proceder a cobrança dos créditos, cujo produto da arrecadação é direcionado à remuneração dos investidores privilegiados. “Trata-se de um estratagema de fraude que se apresenta sob a fachada da “securitização de créditos” e que está em apreciação no Congresso Nacional”, afirmou Maria Lucia.

Por fim, ainda se manifestaram o economista Edson Ronaldo do Nascimento, ex-presidente da PBH Ativos S/A, que teceu breve relato sobre a experiência realizada na capital mineira, defendendo o modelo. Foi indagado ainda quais os documentos disponibilizados, porém a PGE declarou que não havia, bem como ainda não havia sido autuado eventual processo licitatório. “Se não há documentação e não nos foi apresentado nada, essa audiência pública não teve nenhuma legitimidade”, reiterou o presidente do Sindifisco, que ainda colocou o sindicato à disposição para organizar um seminário para discussão do tema.

 

Comunicação Sindifisco-GO