Plenário da Assembleia Legislativa aprova em definitivo projeto que inclui PGE no CAT

O Plenário da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou de maneira definitiva, na tarde desta terça-feira (04/07), com 23 votos favoráveis e sete contrários, o projeto de lei n° 1203/23, da Governadoria, que altera a Lei Complementar Estadual nº 58, de 4 de julho de 2006, e a Lei Estadual nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, incluindo a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) no Conselho Administrativo Tributário (CAT).

A primeira norma dispõe sobre a organização da PGE. Já a segunda regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária. O projeto voltará ao Palácio das Esmeraldas (sede do Executivo estadual) onde passará pela sanção do governador Ronaldo Caiado (UB) junto com a publicação pela Governadoria. 

De acordo com o presidente do Sindifisco-GO, Paulo Sérgio Carmo, a entidade sindical do Fisco deve se reunir em assembleia para acolher, junto à categoria, o encaminhamento dos próximos passos contra o famigerado projeto que legaliza a intormissão da PGE no CAT. Ele argumenta que é possível impugnar a matéria no judiciário:

“Há inconstitucionalidades, como também existe uma violência em relação à competência do Fisco. Temos um conflito de competências e de interesses, porque o procurador do Estado advogada, inclusive tem uma carga horário da metade de um Auditor-Fiscal, que tem dedicação exclusiva com área específica”, pontua.

"Vamos discutir junto com a categoria as ações que vamos adotar, não somente no aspecto judicial em que vamos entrar com uma ação direta de inconstittucionalidade (ADI), como também convocar a assembleia permanente para apresentar uma série de ações e posições em relação à essa situação do CAT, sempre mirando a defesa de nossas competências", conclui Paulo Sérgio Carmo

Votaram contra os seguintes deputados: Antônio Gomide (PT), Delegado Eduardo Prado (PL), Fred Rodrigues (DC), José Machado (PSDB), Major Araújo (PL), Mauro Rubem (PT) e Paulo Cezar (PL).

Votaram a favor os seguintes deputados: Amauri Ribeiro (UB), Bruno Peixoto (UB), DRª Zeli, Lincoln Tejota (UB), Talles Barreto (UB), Virmondes Cruvinel (UB), Amilton Filho (UB), Issy Quinan (MDB), Lucas Calil (MDB), Lucas do Vale (MDB), Coronel Adailton (SD), Cristiano Galindo (SD), Julio Pina (SD), Wagner Camargo Neto (SD), Alessandro Moreira (PP), Jamil Calife (PP), Vivian Naves (PP), Gugu Nader (Agir), Rosângela Rezende (Agir), Anderson Teodoro (Avante), André do Premium (Avante), Cairo Salim (PSD), Wilde Cambão (PSD), Gustavo Sebba (PSDB).

Créditos da foto principal: Maykon Cardoso / Alego

Comunicação Sindifisco-GO