Reforma tributária é aprovada com isonomia do limite remuneratório entre as Administrações Tributárias

Em votação histórica, a Câmara dos Deputados concluiu na última sexta-feira (15/12), em dois turnos, a votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da reforma tributária (45 de 2019), que altera o sistema tributário sobre o consumo. Na votação, os parlamentares aprovaram o destaque 15 que reinseria no texto, dispositivo aprovado no Senado que estabelecia o mesmo limite remuneratório previsto para os servidores federais, para os membros das Administrações Tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O teto salarial previsto para os servidores da União, portanto, também será aplicado para os integrantes dos fiscos dos Estados, municípios e Distrito Federal, a partir de 2027. O destaque n.º 15 foi aprovado por 324 deputados. O dispositivo que havia sido suprimido pelo relator da PEC 45, deputado Agnaldo Ribeiro (PP-PB), foi reinserido no texto por meio de destaque de bancada.

Os parlamentares goianos votaram em peso a favor da reinserção do dispositivo do teto único no texto da Reforma Tributária. A articulação ocorrida nos últimos dias foi chave para a aprovação do destaque. Nove dos 17 deputados de Goiás votaram contra a PEC quando da apreciação antes da remessa ao Senado Federal.

Apoio favorável

Contudo, na última sexta-feira (15/12), graças à movimentação da diretoria do Sindifisco-GO, foi possível conseguir o apoio favorável de 12 parlamentes de Goiás para o destaque do teto. Resultado que, juntamente com as demais bancadas dos Estados, permitiu que o teto remuneratório único para os membros das Administrações Tributárias fosse mantido na PEC da Reforma Tributária, cuja promulgação se dará nesta semana.

De acordo com o presidente do Sindifisco-GO, Paulo Sérgio Carmo, a reinserção do destaque 15 no texto da PEC 45 foi um avanço importante que valoriza a carreira dos auditores-fiscais:

"Foram meses de debates, sugestões de aperfeiçoamento apresentadas, visitas a parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, até que ao final, quanto ao limite isonômico, obtivemos sucesso já na fase derradeira de votação. O destaque aprovado na última sexta-feira fez justiça aos membros das administrações tributárias dos entes subnacionais, que realizam papel em nada inferior aos servidores da União. Agora vamos nos dedicar à formulação da lei orgânica que dará caráter nacional às prerrogativas, direitos e garantias dos servidores do Fisco no novo modelo tributário a ser promulgado nos próximos dias", afirma Paulo Sérgio Carmo.

Comunicação Sindifisco-GO