Pacto de Brasília: minuta do anteprojeto da LOAT é discutida

As entidades que integram o Pacto de Brasília reuniram-se nos dias 19 e 20 de fevereiro, na sede da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) — da qual o Sindifisco-GO é filiado —, para concluir a elaboração da minuta do anteprojeto de Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT). A consultora jurídica, Adriana Schier — também foi responsável pelo projeto de LOAT estadual para Goiás encomendado pelo Sindifisco-GO —, auxiliou o grupo na execução do documento. 

O objetivo é que o anteprojeto seja inserido na Reforma Tributária — com base na Emenda Constitucional 132/2023, que altera o sistema tributário nacional — e que tenha caráter nacional, incluindo os três entes federativos: Estados, Municípios e União.

Em relação à LOAT, o colegiado defende a adoção de normas gerais aplicáveis às Administrações Tributárias nas três esferas, por meio de uma Lei Orgânica Nacional que garanta a determinação de uma estrutura organizacional mínima, que possibilite seu efetivo funcionamento em todo o território nacional.

Integram o Pacto de Brasília, Fenafisco, Sindifisco Nacional, Anfip, Anafisco, Febrafisco, Fenafim, Sindireceita e Unafisco Nacional. 

Com informações do Sindifisco Nacional e Fenafisco

Comunicação Sindifisco-GO