Resultado da Assembleia Geral Extraordinária

Em Assembleia Geral Extraordinária (AGE), realizada no último sábado (05/04) no auditório da Affego, a categoria deliberou pela não obrigatoriedade de que todas as futuras Assembleias Gerais Ordinárias (AGO) e Extraordinárias (AGE) sejam realizadas exclusivamente em formato virtual. A decisão seguiu o parecer do Departamento Jurídico do Sindifisco-GO, que elucidou que a proposta, solicitada por meio de um requerimento assinado por 54 filiados, seria inviável sem a alteração prévia do Estatuto Social Vigente.
 
Tal parecer jurídico foi submetido à votação dos presentes, tendo sido aprovado por maioria: 51 votos favoráveis à aprovação contra 33 contrários. A análise técnica do Departamento Jurídico ressaltou que o Estatuto Vigente estabelece, expressamente, que as assembleias devem ser realizadas presencialmente na sede do sindicato, admitindo outro local somente em casos excepcionais, desde que na mesma localidade.   
 
O parecer jurídico também esclareceu que qualquer deliberação que contrarie as regras estatutárias seria considerada nula, invalidando as decisões tomadas em assembleias posteriores. Além disso, foi explicado que somente a Diretoria Executiva tem competência para propor alterações estatutárias, cabendo à assembleia deliberar posteriormente sobre tais propostas.

 A Diretoria Executiva reforçou ainda que nenhum sindicato do fisco brasileiro adota a obrigatoriedade de assembleias exclusivamente virtuais. Essas reuniões são realizadas apenas em situações específicas, quando não representam risco às deliberações, preservando a integridade dos filiados e evitando interferências externas prejudiciais às estratégias definidas pela categoria.
 
Foi citado o exemplo de um auditor-fiscal que, durante a pandemia, passou a sofrer assédio moral após se posicionar contra a administração da Receita Estadual em assembleia virtual, culminando em sua aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais.
 
Adicionalmente, ressaltou-se o alto custo das assembleias virtuais, que exigem a contratação obrigatória de duas empresas credenciadas – uma para operacionalizar a votação e outra para realizar auditoria –, totalizando cerca de R$ 8 mil por assembleia. Cartórios recusam o registro de atas de assembleias virtuais que não sigam essas exigências.

Além disso, destacou-se a complexidade operacional dessas assembleias, cujas pautas precisam ser definidas com antecedência, impossibilitando votações de novas propostas durante o evento.

Comunicação Sindifisco-GO