Após articulação do Sindifisco, lei que amplia direito às indenizações de férias antecipadas é aprovada

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 12.752/2025 que busca ampliar o direito à indenização antecipada de férias não gozadas para servidores que optarem por permanecer em atividade, mesmo já tendo cumprido os requisitos para aposentadoria voluntária ou especial. A aprovação ocorreu na tarde de quarta-feira, 4, em segunda votação durante Sessão Ordinária em Plenário da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego).

O PL 12752 altera a Lei n° 20.756/20 e visa corrigir, em especial, o texto do parágrafo 3º do Art. 130, que limitava indevidamente o universo de servidores aptos a requererem indenização antecipada de férias não usufruídas, após atenderem aos requisitos para aposentadoria voluntária ou especial, o que levava a um tratamento desigual entre os servidores.

Após diversas negociações por parte da diretoria do Sindifisco-GO, junto à Secretaria de Estado da Administração (SEAD), a proposta de adequação do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Goiás foi enviada à Assembleia Legislativa de Goiás, por meio do Ofício Mensagem n.º 121/2025, tendo sido relatado pelo deputado estadual Lineu Olimpio (MDB) e aprovado sem alterações por todos os parlamentares no plenário.

O texto aprovado foi encaminhado à Governadoria e aguarda sanção do chefe do Executivo Estadual.

Foto: Carlos Costa/Alego
Comunicação Sindifisco-GO