Diretor Jurídico do Sindifisco-GO media painel no segundo dia do 20º Conafisco

O diretor jurídico do Sindifisco-GO e da Fenafisco, Cláudio Modesto, mediou o último painel do segundo dia do 20º Congresso Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Conafisco), que reuniu, na tarde da quarta, 26, em Natal-RN, um time de especialistas para debater os desafios e o futuro da Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT). Em meio à implementação da reforma tributária, o tema foi tratado como decisivo para a autonomia, modernização e fortalecimento institucional do Fisco brasileiro.

Além do diretor do Sindifisco-GO e da Federação, o painel contou com a participação de parceiros do órgão sindical do fisco goiano, como a jurista Adriana Schier e a auditora municipal de Goiânia/GO, Fernanda Tomé. Além das duas debatedoras, participaram da exposição o auditor fiscal federal Dão Real Pereira dos Santos, o presidente da Fenafisco, Francelino Valença, o auditor amazonense Miguel Arcanjo Simas e o auditor fiscal Rubens Ferreira da Costa.

Considerada “espinha dorsal para a modernização do Estado e gestão do sistema tributário nacional”, a LOAT visa estabelecer normas nacionais que blindam a administração tributária contra interferências externas e asseguram autonomia técnica, administrativa e financeira — elementos essenciais para garantir eficiência arrecadatória e segurança jurídica.

De acordo com a Comunicação da Fenafisco, que cobre o evento na capital potiguar, a jurista Adriana Schier, referência nacional no tema, defendeu que a reforma tributária atualizou e modernizou o conceito constitucional de administração tributária, especialmente com a inclusão do artigo 156-B. Além disso, reconhece um conjunto de carreiras específicas responsáveis por funções essenciais como fiscalização, lançamento, arrecadação, cobrança e representação administrativa.

Segundo Adriana Schier, tratar da LOAT não é defender interesses corporativos, mas sim garantir direitos sociais:

“Administração tributária não é assunto de categoria, é assunto de cidadania. Sem arrecadação forte, não existe política pública, não existe Estado.”

Adriana elogiou a minuta nacional construída pela Fenafisco — Cláudio Modesto foi coordenador do Grupo de Trabalho da LOAT —, mas alertou para a necessidade de proteger carreiras históricas de nível médio que exercem legalmente a função de lançamento, defendendo a inclusão de regra de transição que evite exclusões e insegurança jurídica.

 

Experiência de Goiânia acende sinal de alerta

A auditora de tributos do Município de Goiânia, Fernanda Tomé, apresentou um exemplo concreto sobre desafios pós-aprovação. Segundo ela, mesmo após a aprovação da LOAT municipal em 2018, alterações políticas posteriores esvaziaram dispositivos da lei, retirando exclusividade técnica de funções e transferindo atribuições para outros órgãos da administração:

“A aprovação da LOAT não é o fim da luta. Se não houver defesa permanente e vigilância institucional, a lei é desmontada por decreto.”

 

Unidade política como condição de sobrevivência

O presidente da Fenafisco, Francielino Valença, afirmou que a LOAT é uma construção essencialmente política e que a fragmentação entre entidades e carreiras do Fisco é hoje a maior fragilidade da categoria. “Nenhuma grande conquista do Fisco aconteceu por argumento técnico. Todas foram fruto de articulação política e unidade. Sem isso, o futuro é de perda de espaço e desvalorização”, afirma.

A preocupação foi reforçada pelo auditor Rubens Ferreira da Costa, que criticou a postura historicamente apolítica da categoria: “O auditor é um dos profissionais mais qualificados do país, mas não ocupa o espaço político que lhe cabe. Não faz propaganda do que faz. Quem não se posiciona perde relevância”, ressalta.

Rubens utilizou a metáfora da “pata e da galinha”, destacando que, enquanto algumas categorias anunciam conquistas, o Fisco entrega resultados diariamente sem divulgá-los, fragilizando sua imagem pública.

 

Riscos da centralização e pacto federativo ameaçado

Dão Real Pereira dos Santos alertou para a força institucional do Comitê Gestor nacional do novo imposto sobre consumo, previsto na reforma tributária, e apontou risco de esvaziamento de competências de fiscos estaduais e municipais, com impacto direto no pacto federativo. “Se não houver LOAT forte e articulação política firme, o Fisco perderá autonomia e visibilidade.” Ele defendeu uma estratégia dividida em três etapas:

 

1. Construir consenso interno entre carreiras fiscais;

2. Negociar com o governo antes de buscar o Congresso;

3. Campanha pública que conecte arrecadação e serviços essenciais.

 

O painel reforçou que a LOAT é um instrumento decisivo para garantir um modelo tributário moderno, eficiente e justo, mas sua implementação depende de unidade interna, coragem política e comunicação estratégica. A mensagem central foi clara: não basta aprovar a lei — é preciso defendê-la diariamente.

Por fim, o auditor amazonense Miguel Arcanjo destacou que o futuro do Fisco passa por reposicionamento estratégico, defendendo um tripé: “Precisamos de articulação política permanente, visibilidade institucional e conexão real com a sociedade”.

Para ele, os auditores devem ocupar espaços nacionais e influenciar decisões como política pública essencial.

 

Com informações da Fenafisco
Foto de capa: Fenafisco
Comunicação Sindifisco-GO