Nota pública: Em defesa do sigilo fiscal e da segurança jurídica na Reforma Tributária

Diante do processo de implementação da Reforma Tributária do consumo, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, e da etapa decisiva de apreciação do PLP nº 108/2024 pela Câmara dos Deputados, as entidades representativas das administrações tributárias brasileiras consideram necessário manifestar publicamente seu posicionamento. A presente nota tem como objetivo contribuir para o debate legislativo, ressaltando a importância da preservação da segurança jurídica, do sigilo fiscal e da governança do novo sistema tributário, pilares indispensáveis para a efetividade da reforma e para a proteção do interesse público.

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