LOAT: valorização da autoridade fiscal é essencial à consolidação do novo sistema tributário brasileiro

Palestra do diretor jurídico do Sindifisco/GO e da Fenafisco, no segundo dia do 4º EAF, defendeu que o Auditor-Fiscal valorizado sustenta decisões técnicas, combate os ilícitos e garante serviços públicos 

O segundo dia de evento do 4º Encontro dos Auditores-Fiscais (EAF), promovido pelo Sindifisco-GO, realizado na sexta-feira, 25, foram proferidas várias palestras com quadros efetivos da Receita Estadual de Goiás. O primeiro a fazer a apresentação para um público formado por auditores-fiscais foi o diretor Jurídico e de Defesa profissional do órgão sindical do Fisco goiano, Cláudio Modesto.

Ele que também é diretor Jurídico da Fenafisco, e coordenador do Grupo de Trabalho (GT) da Lei Orgânica Nacional das Administrações Tributárias (LOAT), proferiu a seguinte palestra: “LOAT: Um caminho para o resgate da relevância do Auditor-Fiscal”.

A exposição fez uma ampla apresentação da LOAT, evidenciando que: “A consolidação do novo sistema fiscal brasileiro depende indissociavelmente da valorização da autoridade fiscal.”

De acordo com Cláudio Modesto, enquanto a EC nº 132/2023, a LC nº 214 e as regras do Comitê Gestor estruturam o IBS e a CBS, a LOAT firma-se como o indispensável “terceiro pilar” da Reforma Tributária:

“A LOAT cuida do elemento humano e operacional, assegurando que a fiscalização integrada e a aplicação das novas normas ocorram sob sólidas garantias institucionais, sem assimetrias ou vulnerabilidades federativas”, frisa.

Blindagem técnica 

Ainda de acordo com Cláudio Modesto, a proposta da LOAT apresentada promove a blindagem técnica e funcional dos auditores-fiscais ao estabelecer competências exclusivas e indelegáveis, garantindo inviolabilidade técnica, autonomia sem subordinação hierárquica no mérito de decisões e responsabilização pessoal limitada a dolo ou erro grosseiro.

“Para mitigar ingerências político-partidárias, prevê que cargos de liderança (como Auditoria-Geral e Corregedoria-Geral) sejam restritos a membros de carreira. Adicionalmente, medidas como o Exame Nacional de Habilitação (ENAF) e a padronização das carreiras reforçam a segurança jurídica, o combate à sonegação e a sustentabilidade financeira do país”, ressalta.

“Longe de constituir uma pauta meramente corporativa, a LOAT posiciona-se como uma agenda inegociável de Estado e de proteção à sociedade: proporciona segurança jurídica aos contribuintes, fortalece o combate à sonegação e assegura que o auditor-fiscal ocupe o lugar de relevância técnica que a sustentabilidade financeira do país exige”, conclui.

Comunicação Sindifisco-GO — Frederico Vítor.

Fotos: Fábio Lima