Assembleia aprova projetos do Pacto de Ajuste e inicia recesso parlamentar

Os deputados concluíram, na noite desta quarta-feira, 21, a votação dos projetos do Governo relativos ao pacto de ajuste do crescimento. Também foram aprovados a LOA/2017 e a PEC que desvincula receitas. Assembleia inicia recesso parlamentar, retornando em 1º de fevereiro.

A Assembleia Legislativa aprovou nessa quarta-feira, 21, durante a fase de autoconvocação, sete projetos da Governadoria do Estado, todos em fase definitiva. Dentre os processos aprovados, está a Lei Orçamentária Anual e também, três projetos do Pacto de Ajuste pelo Crescimento do Estado.

Desse Pacto, foi aprovado na última sessão desse ano, o processo nº 3547/16, que dispõe sobre a extinção de cargos em comissão, alteração de leis com vistas à implementação do novo regime fiscal a vigorar a partir de 1º de janeiro. O projeto recebeu diversas emendas, onde algumas foram acatadas pelo Líder do Governo na Casa, deputado José Vitti (PSDB).

A matéria recebeu os votos contrários dos deputados Ernesto Roller (PMDB), José Nelto (PMDB), Bruno Peixoto (PMDB), Delegada Adriana Accorsi (PT), Luis Cesar Bueno (PT), Isaura Lemos (PC do B), Humberto Aidar (PT), Paulo Cézar Martins (PMDB) e Major Araujo (PRP).

Também fazendo parte do Pacto de Ajuste do Executivo, o projeto nº 3568/16, que institui o Fundo de Estabilização Fiscal. Esse Fundo tem como objetivo a manutenção do equilíbrio das finanças públicas. A proposta recebeu os votos contrários dos deputados Ernesto Roller (PMDB), José Nelto (PMDB), Bruno Peixoto (PMDB), Delegada Adriana Accorsi (PT), Luis Cesar Bueno (PT), Isaura Lemos (PC do B), Humberto Aidar (PT), Paulo Cézar Martins (PMDB) e Major Araujo (PRP).

No início da tarde foi a aprovado o primeiro dos três projetos, o processo nº 3582/16, que a as Leis complementares nº 66, de 27 de janeiro de 2009, e nº 77, de 22 de janeiro de 2010. O projeto teve votação nominal e foi aprovado por 23 votos favoráveis contra 9 votos contrários. Votaram contra a matéria os deputados José Nelto (PMDB), Paulo Cézar Martins (PMDB), Ernesto Roller (PMDB) e Bruno Peixoto (PMDB), Delegada Adriana Accorsi (PT), Humberto Aidar (PT) e Luis Cesar Bueno (PT), Isaura Lemos (PC do B) e Major Araújo (PRP).

LOA

A Lei Orçamentaria Anual (LOA) relativa às despesas do Estado para o exercício de 2017, foi aprovada em segunda fase de discussão e votação. A matéria foi relatada pelo deputado Álvaro Guimarães (PR) e recebeu 860 emendas dos parlamentares, todas acatadas pelo relator.

O Orçamento do processo prevê receita de R$ 24.230.657.000,00 (vinte e quatro bilhões, duzentos e trinta milhões e seiscentos e cinquenta e sete mil reais) e despesa de R$ 23.562.001.000,00 (vinte e três bilhões, quinhentos e sessenta e dois milhões e um mil reais).  O valor envolve os recursos de todas as fontes, o Orçamento Fiscal (R$ 19,9 bilhões), a Seguridade Social (R$ 3,5 bilhões) e os Investimentos das Empresas (R$ 949 milhões).

O Executivo calcula investimento de R$ 5,4 bilhões na Educação, o que significa aumento de 20,8% com relação a 2016. A Saúde deve receber R$ 2,2 bilhões (aumento de 4,6%) e a Segurança Pública R$ 2,8 bilhões.

A LOA 2017 ainda elege como prioridade a implementação e execução de ações detalhadas pelo programa Goiás Mais Competitivo (GMC), que requer investimento de R$ 823 milhões. Ele pressupõe desde a reconstrução de rodovias à instalação de pontos de internet gratuitos e a modernização da infraestrutura de pesquisa.

Outros processos aprovados:

Em segunda fase de discussão e votação

Processo 4145/15 – Governador do Estado de Goiás - Disciplina, nos termos do art. 95, inciso XVII, da Constituição Estadual, o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores públicos do Estado de Goiás. Processo apensado nº 2016003576. Autor: Governadoria

Processo 3433/16 – Governador do Estado de Goiás - Introduz alterações no texto da lei n° 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o Processo Administrativo Tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária e dá outras providências.

Processo 3580/16 – Governador do Estado de Goiás - Altera a lei complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás.

Processo 3592/16 – Governador do Estado de Goiás - Institui o Fundo Constitucional de Transportes - FCT- e dá outras providências.

As demais matérias aprovadas no dia de hoje estão no link abaixo:

https://portal.al.go.leg.br/noticias/ver/id/147168/reforma+na+previdencia

https://portal.al.go.leg.br/noticias/ver/id/147169/desvinculacao+de+receitas