NOTA PÚBLICA | Senado deve preservar serviços públicos, pacto federativo e fortalecer o Fisco

A Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital) reconhece os avanços do relatório aprovado hoje pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, a partir do relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/2019), apresentada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), e vem à público destacar os dispositivos da proposta que ainda requerem aperfeiçoamento.

Há anos, a Fenafisco trabalha e defende, por meio de estudos, uma Reforma Tributária Solidária, e luta por uma discussão sobre a modulação da matriz tributária para enfrentar o principal problema do atual sistema, a regressividade. Dito isto, na reta final para a aprovação da reforma sobre o Consumo – também fundamental para desburocratizar e aprimorar o atual sistema, que gera insegurança jurídica e guerra fiscal entre os estados – os Senadores devem estar atentos aos detalhes que permanecem no relatório da PEC 45/2019 e que ainda fragilizam a autonomia dos entes federados e suas administrações tributárias, prejudicam o sigilo fiscal, o combate a fraudes e a prestação de serviços públicos à população.

A entidade comemora o avanço no modelo de transição aprovado pela Comissão, uma demanda dos servidores fiscais que cria um Fator de Transição. Este fator tem o atributo de mudar os valores recebidos durante a transição de acordo com a média da arrecadação dos últimos quatro anos, mitigando os riscos de efeito carona (free rider) e contribuindo decisivamente para a valorização das Administrações Tributárias e para a preservação do erário público.

Já as alterações das regras relacionadas ao Conselho Federativo (agora Comitê Gestor), desenhado pela Câmara como um órgão decisório e político para gerir o IBS, sinalizam a busca pela manutenção da autonomia e de um equilíbrio entre os entes federados, ao apontar a exclusão da ingerência política e tornar o órgão responsável, entre outras coisas, por assegurar a divisão correta dos recursos.

As boas mudanças incluem ainda as novas regras para a fiscalização, o lançamento, a cobrança do imposto, assim como a nova definição da representação administrativa e judicial, agora adequada ao sistema tributário, trazendo um maior equilíbrio entre os entes federados e o Comitê Gestor do IBS. O senador Eduardo Braga acertou também ao propor a retirada da competência de iniciativa legislativa do órgão – uma atribuição que deve ser exclusiva dos estados e da União.

Também é positivo o reforço da participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios nas decisões que afetam diretamente sua autonomia e a redução do quórum populacional na instância decisões de 60% para 50%, que, apesar de não ser a ideal, minimiza a concentração de poder nos estados mais populosos.

O texto acerta, ainda, ao incluir a participação do Comitê Gestor na elaboração da proposta das alíquotas de referência. Apesar de concordar que o Senado Federal, através de resolução, defina as alíquotas, a entidade alerta para o risco de quebra de sigilo fiscal na atribuição ao Tribunal de Contas da União pelos cálculos do percentual. A Fenafisco observa que as administrações tributárias têm a competência legal para encaminhar os dados ao legislativo, e que a designação do TCU incorre em desvio de função do órgão.

A Fenafisco indica, ainda, a necessidade de revisão da arrecadação centralizada no Comitê Gestor, para que não se prejudique a gestão da receita dos entes federados. Estes dependem de antecipações que garantam a entrada de recursos ao longo do mês e a centralização pode atrasar o pagamento de servidores públicos e fornecedores. Ademais, a integração entre a União e o Comitê Gestor na administração, na cobrança e nos julgamentos relacionados ao IBS, apesar de meritória, não dá garantias de que Estados, Distrito Federal e Municípios, que hoje administram mais de dois terços da arrecadação dos tributos sobre o consumo, não sejam relegados a uma posição subordinada da União.

Em linhas gerais, a entidade vê como positiva a inclusão pelo relator da tributação de direitos na definição do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços), inovadora e que segurança jurídica para o sistema tributário;  assim como  a obrigatoriedade da devolução do imposto (cashback) sobre energia elétrica aos consumidores de baixa renda, o que vai contribuir para reduzir a regressividade do sistema tributário nacional, uma bandeira histórica defendida pela Fenafisco e que contribuirá para a justiça fiscal no país.

A Fenafisco alerta, no entanto, que é imprescindível a exclusão da trava que impede o aumento de impostos superior à média da receita dos impostos a serem extinguidos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) entre 2012 e 2021, proposto pelo relator. O mecanismo deverá desincentivar o investimento nas administrações tributárias pelos entes federados – já que a eficiência do Fisco teria como consequência a redução da alíquota – e prejudicar a maioria dos brasileiros que depende dos serviços públicos como a saúde, a educação, o transporte, a segurança, o fornecimento de energia elétrica, água e telefonia, a captação e o tratamento de esgoto e lixo, entre outros. A entidade está certa de que os Senadores estarão atentos para proteger a sociedade e seguir no caminho oposto, implementando um piso mínimo que garanta a arrecadação necessária para financiar as obrigações governamentais e o desenvolvimento do país.

A Fenafisco segue mobilizada, empreendendo esforços em defesa de uma Reforma Tributária justa e solidária e está certa de que o Senado Federal aprovará um texto que corrija as anomalias do sistema, amplie eficiência econômica e enfrente a questão da injustiça fiscal, além de fortalecer a administração tributária e a autonomia das unidades da federação.

FENAFISCO

Comunicação Sindifisco-GO