Fenafisco: Nota de Apoio ao Sindifisco-GO

Confira a íntegra da nota da Fenafisco em apoio ao Sindifisco-GO, em razão da publicação da Portaria nº 393, de 11 de novembro de 2024, emitida pela Secretaria da Economia do Estado de Goiás:

Nota de Apoio ao SINDIFISCO-GO

A FENAFISCO — Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital — vem a público manifestar seu apoio ao SINDIFISCO-GO diante da publicação da Portaria nº 393, de 11 de novembro de 2024, emitida pela Secretaria da Economia do Estado de Goiás. Entendemos que a referida portaria, ao instituir um Programa de Conformidade e Integridade direcionado exclusivamente aos Auditores Fiscais da Receita Estadual, incorre em evidente tratamento desigual e discriminatório em detrimento de uma única classe.

A medida pretendeu isolar uma única categoria para a aplicação de mecanismos excepcionais de controle e fiscalização interna, violando frontalmente o princípio constitucional da igualdade, previsto no artigo 5º da Constituição Federal, que assegura isonomia de direitos e deveres entre os cidadãos e servidores públicos.

Ademais, a criação de um canal de denúncias direcionado exclusivamente para libelos anônimos contra os Auditores Fiscais é uma iniciativa que suscita profunda repulsa. Tal medida reflete a perpetuação de relações hierárquicas autoritárias e assimétricas, desrespeitando direitos fundamentais assegurados aos servidores públicos e fomentando um ambiente de hostilidade e insegurança, criando terreno fértil para perseguições arbitrárias e retaliações infundadas, em flagrante descompasso com o devido processo legal e a ampla defesa.

É absolutamente inaceitável que, em um ambiente organizacional dotado de estruturas hierárquicas consolidadas e gestores responsáveis pela supervisão das equipes, opte-se pela adoção de mecanismos anacrônicos e práticas fossilizadas. Medidas como essas, longe de contribuir para o aprimoramento da gestão ou para a promoção de um ambiente ético, subvertem a confiança e minam o respeito mútuo entre os Auditores Fiscais e a administração.

A FENAFISCO repudia quaisquer medidas que possam constranger, discriminar ou desvalorizar o trabalho dos Auditores Fiscais, profissionais essenciais para a arrecadação de receitas que sustentam os serviços públicos e o desenvolvimento do Estado.

Manifestamos nossa adesão ao repúdio manifestado pelo SINDIFISCO-GO e nos colocamos à disposição para apoiar todas as ações necessárias em defesa dos direitos e da dignidade dos Auditores Fiscais do Estado de Goiás e do restante do país.

Brasília-DF, 12 de novembro de 2024

Francelino das Chagas Valença Junior

Presidente da FENAFISCO