Reforma Tributária: presidente do Comsefaz é eleito para liderar o Comitê Gestor do IBS

O presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) e secretário de Fazenda de Mato Grosso do Sul, Flávio César Mendes de Oliveira, foi eleito, nesta sexta-feira (1º), o primeiro presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS).

A eleição ocorreu durante a 2ª Reunião do Conselho Superior do Comitê e representa um marco fundamental na implementação da Reforma Tributária, um dos projetos estruturantes mais ambiciosos do Estado brasileiro desde a redemocratização.

O CGIBS foi instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar nº 214/2025, com a missão de comandar a transição e operacionalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — tributo que substituirá o ICMS e o ISS, promovendo a unificação da tributação sobre o consumo. Com arrecadação estimada em mais de R$ 1 trilhão por ano, o IBS se tornará a espinha dorsal do novo sistema fiscal brasileiro.

Com mandato vigente até 31 de dezembro de 2025, período correspondente à fase provisória de estruturação do Comitê, caberá à presidência liderada por Flávio César a condução dos primeiros atos administrativos que darão corpo ao novo modelo tributário. Trata-se de uma etapa sensível, que exigirá alinhamento técnico e político, cooperação federativa e responsabilidade institucional.

Entre as atribuições do CGIBS estão a gestão da arrecadação do IBS, a definição das normas operacionais do novo imposto, a garantia da distribuição equitativa de receitas entre estados e municípios e o monitoramento do cumprimento das regras de conformidade tributária — diretrizes que constam do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, atualmente em tramitação no Congresso Nacional.

Ao agradecer a confiança dos secretários estaduais de Fazenda e assumir oficialmente a presidência do Comitê Gestor do IBS, Flávio César destacou o caráter federativo da escolha e reforçou o compromisso com o avanço para implementação do novo sistema tributário.

“Recebo essa missão com profunda honra e senso de responsabilidade. A escolha do meu nome, fruto de um consenso entre os secretários de Fazenda dos estados e do Distrito Federal, muito me orgulha e, ao mesmo tempo, reforça o compromisso coletivo que temos com o êxito da Reforma Tributária. Esse gesto de confiança é, sem dúvida, reflexo da atuação que venho exercendo à frente do Comsefaz, sempre pautada pelo diálogo, pelo equilíbrio e pelo respeito às instituições”, destacou.

Para o presidente, essa nova etapa representa um chamado à responsabilidade coletiva dos entes federativos diante dos desafios da transição tributária.

“Tenho plena convicção de que o Brasil vive um momento crucial, e precisamos avançar no ritmo que o país exige. O Comitê Gestor não pode ser apenas um órgão técnico — ele precisa ser um espaço de articulação federativa, de decisões corajosas e de construção de consensos. Respeitamos as etapas legais e institucionais, mas é preciso dar andamento aos trabalhos, com responsabilidade e serenidade. Nosso norte sempre será a união de esforços em torno de um bem comum: a construção de um sistema tributário mais justo, moderno e eficiente, que respeite a diversidade do nosso país e preserve a autonomia dos entes federativos. É com esse espírito coletivo e com esse compromisso federativo que me coloco à disposição para liderar esse novo capítulo da administração pública brasileira”, concluiu.

A continuidade do processo é considerada essencial para não comprometer o cronograma de implementação da reforma tributária e para evitar prejuízos operacionais e financeiros. A Lei Complementar nº 214/2025 prevê o repasse de R$ 600 milhões da União para viabilizar o funcionamento do Comitê em 2025. No entanto, a liberação desses recursos está condicionada à comunicação formal de sua instalação. Cada mês de atraso implica a perda definitiva de 1/12 do valor total previsto.

Além do impacto orçamentário, há também preocupação com a necessidade de garantir simetria institucional entre os entes federativos. Enquanto a Receita Federal já atua na formatação da CBS — tributo de competência da União e com diversas características espelhadas ao IBS —, a inexistência de uma instância equivalente para os entes subnacionais poderia provocar desequilíbrios federativos na regulamentação conjunta da nova tributação sobre o consumo.

Mesmo em composição parcial — diante da ausência momentânea dos representantes municipais —, a instalação do Comitê foi conduzida dentro do rito legal previsto. A deliberação contou com o respaldo do Fórum Nacional das Consultorias das Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (FONACON), que confirmou a legitimidade do colegiado para atuar conforme o artigo 483 da LC nº 214/2025.

De acordo com as regras aprovadas, apenas os membros titulares dos estados e do Distrito Federal participaram da votação, conforme o previsto em lei. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) foram devidamente notificadas para indicar seus representantes até 29 de julho. Apesar da ausência de formalização no prazo legal, as entidades municipais foram convidadas a acompanhar a reunião como observadoras — o que reforça o espírito de cooperação e transparência que norteia o processo.

O vice-presidente da FNP e prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo, destacou a importância da construção conjunta entre os entes federativos e reforçou o compromisso dos municípios com a transição para o novo modelo tributário.

“Essa é uma construção que vem sendo consolidada por meio da parceria. Queremos seguir nesse processo colaborativo, reconhecendo que a legislação determinou que a primeira presidência caberia a um representante dos estados. A Reforma é extensa e desafiadora. Sabemos que é preciso avançar — inclusive em relação aos aspectos de mérito, que ainda exigem amadurecimento e diálogo. É fundamental que os entraves existentes sejam superados com responsabilidade e espírito federativo. Quero registrar aqui o nosso respeito institucional e reafirmar: contem conosco para a construção desse novo modelo tributário”, complementou

Além dos membros titulares e suplentes do Conselho Superior do CGIBS, participaram os secretários municipais de Florianópolis, Michele Roncalio, e Campinas, Aurílio Caiado, pela FNP também estiveram presentes os secretários municipais do Rio de Janeiro, Andréa Senko, e São Paulo, Luís Arellano, e o economista Kleber Castro.

 

Com informações da COMSEFAZ