Texto definitivo da Lei Orgânica da Administração Tributária é finalizado

O Grupo de Trabalho da Lei Orgânica Nacional da Administração Tributária (GT-LOAT) concluiu na segunda-feira, dia 17, o texto final da Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT-Fenafisco). Este documento foi aprovado pelo GT-LOAT, coordenado pelo diretor Jurídico e de Defesa Profissional da federação e do Sindifisco-GO, Cláudio Modesto, e será apresentado no 20º CONAFISCO, que ocorrerá em Natal/RN na próxima semana.

O texto inova e define com clareza, o que é a Administração Tributária, quem são suas carreiras e quem exerce a autoridade fiscal-tributária.

 Destaques do texto:

• Estrutura nacional e modular
• Autonomia técnica, administrativa, financeira e orçamentária
• Conceito funcional da autoridade fiscal
• Definição das carreiras específicas da AT
• Cessão entre entes para cargos de chefia
• Representação no Comitê Gestor do IBS
• Gestão de fundos próprios pela AT
• Indenização para cargos de chefia
• Fim dos concursos temporários
• Prevenção ao nepotismo
• Competências exclusivas claras
• Governança moderna (lista tríplice, mandatos, conselho paritário)
• Inteligência fiscal integrada ao SISBIN
• Solução prática para municípios pequenos

Comunicação Sindifisco-GO